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NOTA DE REPÚDIO

“Não perverterás o direito” (Dt16.19a)

O CEBEP vem a público repudiar o projeto de Lei 1904/2024, proposto pelo Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e apoiado pela Bancada Evangélica. Este projeto foi submetido à votação em menos de 23 segundos, sem que o Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sequer anunciasse o número do projeto. Trata-se de proposição que promove explicitamente a cultura do estupro no Brasil, ataca os direitos das meninas, mulheres e gestantes.

No Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), mais de 74 mil pessoas foram vítimas de estupro. As vítimas são, em sua maioria, meninas (88,7%) com até 13 anos de idade (61,4%), negras (56,8%) e tendo a violência sexual acontecido dentro da própria casa (66,8%).

Com esse projeto a extrema direita pretende equiparar o aborto ao crime de homicídio, com penas de até 20 anos de prisão, mesmo em casos de estupro e risco de vida, e representa um retrocesso inadmissível. O projeto de Lei1904/2024 ignora os direitos reprodutivos e humanos conquistados pelas mulheres brasileiras desde 1940, desconsidera as complexidades enfrentadas por crianças e mulheres vítimas de violência sexual, além de criminalizar os profissionais de saúde que realizam abortos seguros e legais, enquanto que para os estupradores proporciona pena menor, garantindo-lhes impunidade.

Jesus Cristo é defensor da vida em todas as suas formas, uma vez que nosso Senhor morreu para que todos tenham vida e vida em abundância. O compromisso com a vida nos leva à defesa daqueles e daquelas que, historicamente discriminados, não têm vez nem voz diante das estruturas do nosso tempo. Exigimos que o Congresso Nacional respeito os direitos das crianças, meninas e mulheres e rejeite o PL 1904/2024. Pela vida das meninas e das mulheres, por uma sociedade mais justa e humana, dizemos não à PL 1904/2024.

Criança não é mãe e estuprador não é pai!

CEBEP
CENTRO BRASILEIRO DE PASTORAL
| Junho | 2024

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